Em agenda articulada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), os prefeitos de Belo Horizonte/MG e presidente da entidade, Marcio Lacerda, e de Palmas/TO, Carlos Amashta, se reuniram na manhã do dia 26/10, com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Nas audiências, que contaram também com a presença do subchefe de Assuntos Federativos da Presidência da República, Leonardo Américo, os prefeitos apresentaram uma proposta de adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para afastar a elevada insegurança jurídica que atualmente contextualiza o fechamento de contas nos municípios.
A proposta apresentada destaca alterações nos artigos 42 e 66 da LRF que, originalmente, não trazem regras claras quanto a despesas contraídas no fim dos mandatos. Segundo a redação sugerida pela FNP, no Art. 42 “considera-se contraída a obrigação de despesa após efetivada a prestação do serviço ou a entrega do bem objeto de prévio empenho e contrato, atestado o seu cumprimento formal e respectiva liquidação para fins de pagamento”.
Ainda pela proposta, para o Art. 66 deve-se considerar que “a vedação prevista no art. 42 será suspensa, no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres”.
Na avaliação do presidente da FNP, há ambiente favorável para as adequações sugeridas. “Nós estivemos com o ministro Geddel e ele disse que apoia, e então viemos conversar com o deputado Rodrigo Maia. O economista Jose Roberto Afonso, que é considerado o pai da LRF, sempre consultado em assuntos dessa natureza, e o Sebastião Helvécio, presidente do Instituto Rui Barbosa, que congrega todos os tribunais de contas do país, também apoiam a nossa proposta”, disse Marcio Lacerda.
De acordo com o prefeito de Belo Horizonte, a sugestão de texto entregue nas audiências, que pode ser usada para um novo projeto de Lei Complementar ou emenda em algum projeto já em tramitação, retrata a grande preocupação dos prefeitos neste fim de mandato, e que será razão de apreensão também de governadores daqui a dois anos. “Nunca sabemos como fechar as contas por que não sabemos qual vai ser o entendimento do tribunal de contas”, explicou.
Para o prefeito de Palmas, Carlos Amashta, além da segurança jurídica “as mudanças na LRF são fundamentais para o equilíbrio fiscal dos municípios”.
A busca por adequações na LRF tem sido uma pauta constante da FNP. A proposta sugerida foi construída desde a realização da 69ª Reunião Geral da entidade, no Rio de Janeiro/RJ em março deste ano. A redação foi elaborada com as contribuições de secretários municipais de Fazenda, Administração e procuradores gerais das capitais.
