Especialistas em direitos humanos da ONU pediram que ratifiquem o primeiro tratado do mundo com mecanismos legalmente vinculantes para a proteção de ativistas ambientais. O texto será aberto para assinatura em 27 de setembro, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque.“Tratado regional que garante uma boa governança e direitos democráticos básicos, e também facilita a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável”, disseram os analistas em declaração conjunta divulgada nesta semana.
Aprovado em 4 de março de 2018, em Escazú, na Costa Rica, o acordo contém disposições vinculantes para proteger e promover indivíduos, grupos e organizações que defendem os direitos humanos em temas ambientais. O documento também garante o acesso à informação, participação pública e justiça em questões de meio ambiente.
“Existe uma ênfase especial nas pessoas e grupos em situações de vulnerabilidade e nas medidas para tentar ajudar quem mais precisa. Reconhecemos o foco desse tratado em vencer as barreiras e dificuldades que impedem o exercício pleno dos direitos humanos relativos ao meio ambiente, o que é especialmente crucial na América Latina e Caribe”, acrescentaram.
Os analistas também elogiaram o reconhecimento, expresso no tratado, dos direitos dos povos indígenas, bem como da diversidade cultural dos povos da América Latina e Caribe.
O relator especial sobre direitos humanos e meio ambiente, David Boyd, chamou atenção para o artigo primeiro do acordo, que reconhece o direito de todas as pessoas a viver em um meio ambiente saudável.
Michel Forst, relator especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, afirmou que o documento é “um importante passo rumo à proteção e segurança das defensoras e dos defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais”.
“Ao estabelecer disposições vinculantes específicas, os Estado latino-americanos e caribenhos não apenas reconhecem a grave e preocupante situação que enfrentam os defensores ambientais em países da região, mas também estão tomando medidas concretas para reafirmar seu papel e respeitar, proteger e realizar todos seus direitos”, disse.
Os especialistas da ONU celebraram as disposições no tratado que visam garantir o acesso à informação e à justiça, nos diferentes idiomas usados em cada um dos países. Outra medida elogiada é o incentivo à participação pública e à cooperação.
“Conforme as obrigações internacionais de direitos humanos, o acordo regional estabelece importantes normas que serão fundamentais na hora de enfrentar alguns dos desafios mais urgentes do mundo, como a mudança climática, a degradação do solo, a poluição da água, os desastres naturais e o esgotamento e uso insustentável dos recursos naturais”, ressalta a declaração conjunta.
Direitos humanos e desafios ambientais
Os especialistas independentes também defenderam que governos adotem uma abordagem participativa, aberta ao envolvimento de toda a sociedade, em seus esforços para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Segundo os relatores, um dos aspectos essenciais das obrigações internacionais dos Estados, no campo dos direitos humanos, é garantir a proteção, o respeito e o apoio aos indivíduos que se preocupam com os problemas ambientais e os direitos das pessoas. Esses desafios incluem os deslocamentos provocados pelo clima e os projetos de empresas com impacto na natureza e nas comunidades que nela vivem.
“Este enfoque permite que qualquer pessoa, principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade, incluindo as pessoas idosas, tenha acesso à informação confiável e (na hora) oportuna, para que possam participar significativamente em decisões que afetam suas vidas e buscar reparação de danos e opções de recurso quando seus direitos forem infringidos”, explicaram os relatores.
“Ao assinar e ratificar rapidamente este tratado inovador, os Estados latino-americanos e caribenhos vão reforçar seu firme compromisso com a proteção ambiental e os direitos humanos e, acima de tudo, enviar uma mensagem inequívoca em favor do multilateralismo, da solidariedade, da igualdade e da integração regional, ao mesmo tempo em que promovem a colaboração com outras regiões.”
Em seguimento ao disposto no acordo, os países devem garantir também que investimentos e empreendimentos empresariais não sejam implementados às custas do meio ambiente e dos direitos humanos.
Os analistas lembraram que os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU constituem um marco para definir os deveres e responsabilidades das nações e do setor privado. As recomendações servem como um guia para prevenir e enfrentar os impactos das atividades corporativas sobre os direitos humanos.
Em suas políticas para fazer valer o Acordo de Escazú, os Estados devem ainda levar em consideração o fato de que crises ambientais têm efeitos desproporcionais sobre a situação de mulheres e meninas. Todas as ações dos países precisam incluir uma perspectiva de gênero, defenderam os especialistas, a fim de abordar os desafios específicos dessa população e, mais especificamente, das mulheres ambientalistas e ativistas.
A Acordo de Escazú foi negociado com o apoio da Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (CEPAL) e é o único tratado vinculante elaborado a partir da Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Acesse o texto clicando aqui.
Assinaram a declaração conjunto os especialistas Michel Forst; David Boyd; Baskut Tuncak, relator especial sobre substâncias e resíduos perigosos; Obiora Okafor, especialista independente sobre solidariedade internacional; Dainius Pūras, relator especial sobre o direito a saúde física e mental; Victoria Tauli Corpuz, relatora especial sobre os direitos dos povos indígenas; Léo Heller, relator especial sobre o direito a água potável e saneamento; Hilal Elver, relatora especial sobre o direito a alimentação; Clement Nyaletsossi Voule, relator especial sobre o direito a reunião pacífica e associação; Dante Pesce, Anita Ramasastry, Michael Addo, Surya Deva e Pavel Sulyandziga, do Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos; Livingstone Sewanyana, especialista independente sobre a ordem democrática internacional; Saad Alfarai, relator especial sobre o direito ao desenvolvimento; David Kaye, relator especial sobre liberdade de opinião e expressão; Karima Bennoune, relatora especial sobre direitos culturais; Cecilia Jimenez-Damary, relatora especial sobre pessoas deslocadas internamente; Felipe González Morales, relator especial sobre os direitos humanos dos migrantes; Elizabeth Broderick, Alda Facio, Ivana Radačić, Meskerem Geset Techane, Melissa Upreti, do Grupo de Trabalho sobre Discriminação contra as Mulheres; Koumbou Boly Barry, relatora especial sobre o direito a educação; Rosa Kornfeld-Matte, especialista independente sobre os direitos das pessoas idosas; e Catalina Devandas Aguilar, relatora especial sobre os direitos das pessoas com deficiência.
