DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO

O Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração – DDSM tem como finalidade formular e articular propostas de políticas, planos e programas para o desenvolvimento sustentável da mineração, com os objetivos de internalizar as variáveis socioambientais nas atividades de mineração, ordenar as atividades minerais em unidades de conservação ambiental e em outras áreas protegidas, além de estimular e induzir linhas de fomento para a capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável, em toda a cadeia produtiva mineral.

Pela abrangência das suas ações, o Departamento atua de forma articulada com os outros Departamentos no âmbito da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SGM, com os demais setores do Ministério de Minas e Energia – MME, com as políticas, planos e programas de outros Ministérios, em particular do meio ambiente, além de interagir com agentes do setor produtivo mineral e da sociedade civil.

A atuação do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração é caracterizada pelo atendimento as demandas externas da sociedade, das políticas governamentais e de participação em fóruns governamentais de políticas ambientais, da elaboração de estudos e projetos e ações de capacitação e fomento.

Políticas Públicas do Governo Federal na área Socioambiental para o Setor Mineral

Essa é uma das ações do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, que engloba as análises de documentos diversos e participações em grupos de trabalho, visando atender as demandas das políticas públicas federais. São ações relacionadas à análise de propostas de criação, recategorização e redefinição de limites de unidades de conservação; análise de declarações de interesse social, dentre outras e análise de documentos, como planos e projetos sobre a temática ambiental e mineral; bem como as minutas de Decretos, Medidas Provisórias e Projetos de Lei do Executivo Federal, dentre outros.

Essa é uma das ações do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, que engloba o atendimento externo, não caracterizado como de atendimento as políticas públicas diretas do Governo Federal. A sociedade civil organizada, em especial as cooperativas de garimpeiros, tem questionamentos e busca esclarecimentos sobre vários temas, como os direitos minerários, a aposentadoria e indenização, sendo estes, atendidos por meio de cartas, ofícios ou reuniões. Destaca-se nesse tema os conflitos e questionamentos na região de Serra Pelada/PA;

A análise de Projetos de Lei advindos do Congresso Nacional, de interesse do Ministério de Minas e Energia, onde são emitidas Notas Técnicas e encaminhadas por meio da Assessoria Parlamentar – ASPAR/MME e realizadas reuniões com parlamentares e/ou assessores, além de outras formas de participação, como em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional;

Eventualmente são atendidas as demandas dos órgãos de controle e fiscalização, como a Controladoria Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU. A demanda está relacionada aos relatórios de Gestão anuais que a Secretaria produz ou na análise de convênios específicos.

Este Plano faz parte do compromisso assumido voluntariamente pelo Brasil, previsto no Artigo 12 da Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009).

O Plano esteve a cargo de um grupo de trabalho sob a coordenação da SGM/MME, acompanhado por membros indicados pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, com representantes do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O trabalho teve como base a análise de 14 bens minerais, incluindo a pelotização do minério de ferro, com o objetivo de identificar o potencial de abatimento das emissões para o ano de 2020 para esses bens minerais.

Para a elaboração do Plano foram utilizados como referência o Plano Nacional de Mineração 2030 (PNM-2030) da SGM e o Inventário de GEE do Setor Mineral do IBRAM. Além disso, houve também uma forte articulação com o setor produtivo e diversas entidades do setor.

Participação nas Consultas Públicas promovidas pelo Fórum de Mudanças do Clima: Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso, Amazonas, Pernambuco e Brasília. Aprovação do Plano de Mineração de Baixa Emissão de Carbono – Plano MBC no âmbito do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

Encerradas a fase de consolidação, o Plano foi publicado pelo Ministério de Meio Ambiente – MMA em junho de 2013.

O objetivo do projeto é a contratação de serviço de consultoria técnica com a finalidade de elaborar um banco de dados georreferenciados e um diagnóstico da pequena mineração brasileira, excetuando os agregados para construção civil, coadunando-se com as políticas de formalização, apoio e organização dessa atividade produtiva. Em fase de lançamento do edital. Os produtos a serem obtidos são: Relatório de Inventário da Pequena Mineração; Relatório Socioeconômico e Ambiental; e Relatório Final. Esse projeto faz parte do Projeto META.

Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de minuta de decreto com vistas à formalização da Comissão Brasileira de Sítios Geológicos e Paleontológicos – CPGB, instituído pela Portaria n ° 170, de 20 de junho de 2012, da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – DOU N° 120 de 22 de junho de 2012.

Agregados minerais para obras de construção civil e infraestrutura no Brasil: cenários da cadeia produtiva, desafios e oportunidades.

O projeto proposto se coaduna com o Plano Nacional de Agregados Minerais para a Construção Civil (PNACC), coordenado pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME).

Para atender a esse objetivo, o PNACC apresenta como uma de suas principais estratégias o fomento e apoio a estudos com a finalidade de disponibilizar para os setores produtivo e governamental um banco de dados georreferenciado e um mapeamento dos potenciais locais para organização das atividades produtivas que permitam:

O programa incluiu a mobilização para a formalização da produção mineral em pequena escala, elaboração de diagnósticos sobre os principais entraves para a formalização e ações junto aos órgãos ambientais e DNPM, que viabilizem a formalização.

O Extensionismo Mineral tem como objetivo oferecer suporte técnico e gerencial aos produtores minerais em seus locais de atuação, capacitando-os para o desenvolvimento sustentável. São instrumentos dentro das políticas para o Extensionismo Mineral: o Programa Nacional de Formalização da Produção Mineral – PRONAFOR; o Projeto Agenda 21 Mineral; o Portal de Apoio Técnico e Gerencial para os Pequenos Produtores Minerais – PORMIN; e os Telecentros Minerais.

O Plano Nacional de Agregados Minerais Para Construção Civil – PNACC, instituído pela Portaria nº 222, de 20 de junho de 2008 do Ministro de Minas e Energia, tem como objetivo garantir o suprimento adequado de insumos minerais vitais ao crescimento econômico e à melhoria da qualidade de vida da população brasileira. O PNACC incluiu diversos estudos e ações de capacitação, os quais são coordenados e monitorados pela Comissão Nacional do PNACC, instituída pela Portaria nº 278, de 21 de agosto de 2008, do Ministro de Minas e Energia.

· Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA

Representação (suplência) pelo Ministério de Minas e Energia com participação nas reuniões da Plenária, nas câmaras técnicas de “Controle Ambiental” e “Gestão Territorial, Unidades de Conservação e Demais Áreas Protegidas” e nos grupos de trabalho para elaboração das políticas nacionais de meio ambiente.

· Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Representação (titularidade) pelo Ministério de Minas e Energia com participação nas reuniões da Plenária

· Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Representação (suplência) pelo Ministério de Minas e Energia e participação nas reuniões para elaboração das políticas nacionais para a os resíduos sólidos.

· Comitê Executivo de Produção Sustentável do Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis – CPPCS

Representação (titularidade) pelo Ministério de Minas e Energia e participação nas reuniões para elaboração das políticas nacionais para a produção e consumo sustentáveis.

· Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional – CCZEE

Representação (suplência) pelo Ministério de Minas e Energia e participação nas reuniões para elaboração de documentos com recomendações para os zoneamentos ecológicos-econômicos dos estados, como representante suplente do Ministério de Minas e Energia.

· Comitê Gestor do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida de Produtos – PBACV

Representação (titularidade) pelo Ministério de Minas e Energia. O comitê tem como finalidade executar a gestão do PBACV, bem como articular e coordenar ações para a sua implantação, reportando-se ao Conmetro;

· Comissão de Acompanhamento do Plano de Prevenção e Combate ao desmatamento da Caatinga – PPCaatinga

Atividades de acompanhamento do representante do MME com discussões e articulações internas e externas sobre os temas apresentados.

· Comissão de Acompanhamento do Plano de Prevenção e Combate ao desmatamento do Cerrado – PPCerrado

Representação (titularidade) pelo Ministério de Minas e Energia com articulações e discussões internas e externas sobre os temas apresentados.

· Comissão de Acompanhamento do Plano de Prevenção e Combate ao desmatamento da Amazônia Legal – PPCDAM

Participação como representante do Ministério de Minas e Energia com articulações e discussões internas e externas sobre os temas apresentados, participação no Subgrupo de “Ordenamento Fundiário e Territorial” e como convidado na Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal.

· Comitê Técnico Consultivo da Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para classificação das cavidades naturais subterrâneas – IN MMA-2/2009

Representação (titularidade) pela no órgão colegiado consultivo com atribuições de acompanhar, revisar e avaliar a aplicação da Instrução Normativa MMA nº 2, de 20 de agosto de 2009, nos processos de licenciamento ambiental, bem como de propor ao Ministério do Meio Ambiente o aprimoramento das regras técnicas existentes.

· Grupo Assessor de Acompanhamento do PAN “Cavernas do São Francisco”

Representação (titularidade) pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral para acompanhar a implementação e realizar monitoria do Plano de Ação Nacional para a Conservação do Patrimônio Espeleológico nas Áreas Cársticas da Bacia do Rio São Francisco – PAN Cavernas do São Francisco.

· Comissão Nacional de Segurança Química – CONASQ – GT- Mercúrio

Participação como representante do Ministério de Minas e Energia no Grupo Intergovernamental de Negociação junto ao Conselho de Administração do PNUMA – GT – Mercúrio para a elaboração de um instrumento global, juridicamente vinculante, sobre mercúrio;

Projeto “Ordenamento e Desenvolvimento Sustentável da Mineração de Rochas Ornamentais no Noroeste do Espírito Santo”

Este projeto teve como objetivo maior a promoção da sustentabilidade dos empreendimentos minerais e a formalização da atividade extrativa de rochas ornamentais no noroeste do estado do Espírito Santo, envolvendo:

I. Diagnóstico da atividade extrativa, contemplando os aspectos legais, econômico e socioambiental;

II. Consolidação do conhecimento e das práticas existentes sobre o setor de Rochas Ornamentais no noroeste do Espírito Santo, visando à implementação de melhorias.

A metodologia proposta para a execução do projeto teve como base ações em campo pelo DNPM, realização de convênio com Fundação Universitária José Bonifácio – FUJB/UFRJ e oficina na região noroeste e em Vitória, ES.

Após a realização da oficina setorial no Estado: “Estratégias para o Desenvolvimento Regional da Mineração no Noroeste do Espírito Santo”, em 29 de novembro de 2012, os resultados foram publicados com o título de “Bases para o Ordenamento e Desenvolvimento Sustentável da Mineração de Rochas Ornamentais no Noroeste do Espírito Santo”, em abril de 2013.

Encerramento da Participação do DDSM no Grupo de Trabalho Interministerial-GTI instituído em 29/02/2008, pela Portaria Interministerial MME/MMA/AGU N° 82/2008, com a finalidade de implementar projetos da União Federal para a recuperação ambiental da Bacia Carbonífera do Sul do Estado de Santa Catarina, com vistas ao cumprimento da sentença judicial no âmbito da Ação Civil Pública n° 93.8000533-4.

A Agenda 21 Mineral foi concebida como um importante instrumento de participação e contribuição da atividade mineral ao desenvolvimento local sustentável. Com participação importante na dinâmica social e econômica local, a atividade mineral, no contexto da Agenda 21, deve planejar, em conjunto com o poder público local e sociedade, alternativas econômicas que possam garantir a manutenção dos patamares socioeconômicos dos municípios para o período pós-desativação das atividades minerais. A participação dos empreendedores da mineração no desenvolvimento local sustentável é um passo importante na construção da chamada “licença social” para minerar. A Agenda 21 Mineral foi instalada em oito municípios mineradores, a saber: Vila Pavão (ES), Nova Era (MG), Campos Verdes (GO), Pimenta Bueno (RO), Coromandel (MG), Tenente Ananias (RN), Ribeira (PR), Congonhas (MG) e continua como uma ação em curso da SGM.

O Portal de Apoio ao Pequeno Produtor Mineral – PORMIN foi desenvolvido para levar até o produtor mineral em pequena escala de informações técnicas, gerenciais, econômicas e de legislação, que contribuam para a melhoria das suas atividades produtivas, sociais e ambientais. O PORMIN migrou em 2010 para o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.

O Telecentro Mineral tem como objetivo principal possibilitar o acesso do pequeno empreendedor mineral à Internet, a fim de que possa se apropriar de conteúdos de interesse tecnológico, comercial e de cidadania e, principalmente, para utilizar as informações contidas no PORMIN, Portal de Apoio ao Pequeno Produtor Mineral, especialmente desenhado para atendê-los.

Os Telecentros Minerais e o portal PORMIN foram desenvolvidos com o objetivo de estimular o desenvolvimento sustentável através da condução técnica adequada da lavra e do processamento dos minérios, recuperação ambiental, saúde e segurança do trabalhador, assim como a agregação de valor à produção mineral e, sempre que possível aos rejeitos, além de ampliar os mercados de atuação dos pequenos mineradores.

A capacitação presencial e à distância, por meio dos Telecentros, é feita para que empreendedores, trabalhadores e a sociedade realizem a sua ação econômica com respeito ao meio ambiente físico e social, visando o desenvolvimento sustentável da extração mineral.

A rede atingiu a marca de 1.817 (mil e oitocentos e dezessete) Telecentros Minerais distribuídos em todo o Brasil em 2010, com mais de 10.000 (dez mil) capacitados em gestão de Telecentros e empreendedorismo, e mais de 2.000 (duas mil) capacitações em cerâmica vermelha. O projeto foi finalizado em 2010.

Fonte: Portal Brasil, Minas e Energia