Prefeitos estão se articulando para estar em Brasília/DF, na quarta-feira, 30, e discutir com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o fechamento de contas 2016 e o encerramento de mandatos. A decisão é um dos encaminhamentos da Plenária de Prefeitos Atuais da 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que teve início nesta segunda-feira, 28, em Campinas/SP.
Capitaneados pelo prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, os prefeitos de Campinas, Jonas Donizette; de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilella, vice-presidente da FNP; de Sorocaba/SP, Antônio Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urbana; Florianópolis/SC, Cesar Souza Júnior; e de Manaus/AM, Arthur Virgílio, já sinalizaram participação na comitiva.
“Nós vamos a Brasília em busca de atenção do governo federal para as angustias dos prefeitos diante do fechamento de contas”, falou o prefeito Marcio Lacerda. Como alternativas para o fechamento de contas, o novo regime de pagamento de precatórios, o processo de repatriação de recursos, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex), os depósitos judiciais e adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão alguns dos tópicos que os prefeitos devem levar ao debate com o ministro Meirelles. Durante a Plenária, os temas foram discutidos pelos prefeitos.
Precatórios e Depósitos Judiciais
A prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, destacou a importância de os prefeitos continuarem buscando apoio dos parlamentares e líderes de partidos no Congresso Nacional para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/16) seja aprovada, sem modificações, na Câmara dos Deputados. “Se não estivermos mobilizados, sentimos que vão querer colocar alguma restrição para acesso de recursos judiciais de terceiros e isso vai fazer com que o projeto volte ao Senado e levaremos mais um ano para aprovar algo que é uma necessidade dos municípios”, disse.
A PEC 233/16 foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, no dia 22 de novembro, com parecer que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e União. A proposta segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
Repatriação de recursos
Diante da briga dos prefeitos pelos valores da multa do programa de repatriação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor dos municípios.
Segundo o prefeito de Jaboatão dos Guararapes/PE, Elias Gomes, é importante que os prefeitos continuem ingressando com ações na primeira instância da Justiça Federal. “A atitude do governo federal é discriminatória com os municípios, ao negociar o repasse do valor das multas apenas com os estados”, ressaltou o prefeito. O município pernambucano conseguiu, recentemente, o bloqueio dos valores da multa arrecadada com o programa de repatriação. A Justiça Federal concedeu liminares também para João Pessoa/PB, Recife/PE, Apucarana/PR, Araçatuba/SP, Macapá/AM, Palmas/TO e Sobral/CE.
O PLS 405/2016, aprovado na quarta-feira, 23, reabre prazo para a repatriação de recursos (30 de junho de 2016) e fala em um repasse, pela União, de 46% em cima do montante arrecadado com a multa para os Fundos de Participação dos Municípios e Estados (FPM e FPE). Leia Mais
FEX
Durante a Plenária, a questão do Fex foi abordada pela FNP com os prefeitos, no sentido de eles continuarem a mobilização para que o PLN 47/2016, que abre disponibilidade orçamentária para o repasse desses recursos, seja apreciado e aprovado na Sessão Conjunta do Congresso Nacional. O Projeto de Lei, que abre crédito suplementar no valor de R$ 1,94 bilhão destinado ao Fex, pode ser votado nesta quarta-feira, 30.
ISS
O prefeito anfitrião, Jonas Donizette, destacou a importância da votação, ainda este ano, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 sobre reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). “O projeto, que está para ser votado no Senado, abrange ISS de conteúdo digital. O cálculo que se faz desse montante para cidade de São Paulo, por exemplo, é de R$ 600 milhões. É uma receita muito boa, em um momento que não conseguimos aumentar impostos”, declarou.
De acordo com o prefeito Marcio Lacerda, a aprovação da proposição foi objeto de muita mobilização da FNP no ano passado. “Seria um reforço na arrecadação do ISS, com novos serviços. Se não for votado este ano, a cobrança só terá início em 2018”, alertou Lacerda.
LRF
O prefeito Marcio Lacerda destacou a articulação da FNP também em relação à necessidade de adequações na LRF, em especial no que diz respeito ao artigo 42, sobre os restos a pagar. “Apesar de ser uma demanda absolutamente justa, nós ainda continuamos pendurados nesse assunto”, disse Lacerda, confirmando que os critérios para verificação do cumprimento do artigo 42 são controversos e geram insegurança jurídica aos prefeitos sobre a contração da obrigação de despesa.
O procurador Geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, presidente do Fórum de Procuradores das Capitais, contextualizou toda a articulação com Tribunais de Contas, Secretaria do Tesouro Nacional e Ministério da Fazenda. “Os presidentes de tribunais de conta acham razoável a nossa interpretação, mas isso não caminhou. Em reuniões no Ministério da Fazenda, por exemplo, explicamos nossa tese, e lá não tivemos receptividade”, completou.
Decreto de calamidade pública
Diante das dificuldades dos municípios brasileiros, mais de 30 cidades decretaram calamidade pública, como uma forma de prevenção contra ações do Ministério Público e Tribunais de Contas.
Apesar de ser identificado como um dilema político por alguns governantes municipais, o prefeito de Três Rios/RJ, Vinicius Farah, levantou a questão de que “essa alternativa é uma forma de proteção também aos prefeitos que irão assumir mandatos em 2017”.
Repasses da Saúde
O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, relatou aos prefeitos que o ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que os recursos do Piso da Atenção Básica Variável (Pab Variável) e do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) serão repassados aos municípios em dezembro.
“Estamos acompanhando muito de perto, porque interessa para todos os municípios e qualquer alteração vamos comunicá-los por meio da FNP”, falou Junqueira. Esse pagamento, que poderá ser antecipado de 10 janeiro para o dia 27 de dezembro, é importante para o fechamento de contas nos critérios da LRF. Entre os desdobramentos do tema, os prefeitos sugeriram que fosse elaborado um ofício, reafirmando a importância dos compromissos assumidos pelo ministro.
O grupo de governantes locais também falou sobre o subfinanciamento da saúde e das dificuldades que eles têm com relação aos encargos de diversos serviços e urgência e emergência, sem contar na importância da redistribuição do bolo tributário. “Sorocaba destina 32% do orçamento à Saúde, enquanto que a União aplica apenas 13,2%”, falou o prefeito Antônio Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urbana.
Transição
Além da preocupação com o fechamento de contas, o prefeito Marcio Lacerda destacou a importância de um planejamento para as transições dos mandatos. “Em Belo Horizonte nós vamos deixar, documentadas, as informações para o prefeito, de forma mais ampla possível, e disponibilizada no site da prefeitura”, contou.
A prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, também afirmou que o município irá disponibilizar as informações da prefeitura no Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e na Biblioteca Municipal. “A intenção é evitar desqualificação da gestão anterior e registrar pontos importantes, além do que precisa de pactuação para continuidade” disse.
Além de Antonieta e Lacerda, o prefeito de Canoas/RS, Jairo Jorge, vice-presidente de Reforma Federativa, também declarou que irá promover auditoria externa para conferir o passivo deixado, fornecendo informação independente e isenta.
Nesta terça-feira, 29, a programação da 70ª Reunião Geral da FNP segue com plenária dedicada especialmente aos prefeitos eleitos e reeleitos em 2016. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e os prefeitos eleitos João Doria e Marcelo Crivella estão entre os confirmados para os debates, que serão norteados pelos desafios das novas gestões municipais.
Fonte: FNP
